O Airbnb iniciou uma mobilização nacional após uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a autonomia dos condomínios para restringir locações de curta temporada. O julgamento estabeleceu que, em casos específicos, a aprovação de dois terços dos condôminos pode ser exigida para permitir a atividade, gerando um intenso debate sobre o direito de propriedade e a gestão condominial. Com mais de 110 mil assinaturas em um abaixo-assinado, anfitriões buscam reverter restrições que impactam diretamente o mercado de imóveis de temporada no Brasil.
O entendimento do STJ sobre locações
A decisão do STJ surgiu a partir de um caso em que uma proprietária buscava o direito de alugar seu imóvel por curtas temporadas sem a necessidade de autorização prévia da assembleia condominial. O condomínio, por sua vez, argumentava que a alta rotatividade de hóspedes descaracterizava a finalidade residencial do edifício, ferindo as normas internas de convivência e segurança.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do voto vencedor, destacou que a expansão das plataformas digitais trouxe novos desafios para a administração de prédios residenciais. O tribunal entendeu que, quando a atividade de hospedagem se torna frequente e incompatível com o perfil do condomínio, a assembleia possui legitimidade para deliberar sobre o tema. Embora a decisão trate de um caso pontual, ela estabelece um precedente importante que aumenta a previsibilidade jurídica para síndicos e administradoras em todo o país.
Impacto econômico e a reação dos anfitriões
A mobilização dos anfitriões reflete a preocupação com a segurança jurídica do setor. Dados apresentados pelos organizadores do abaixo-assinado indicam que a atividade de locação por temporada movimentou mais de R$ 100 bilhões na economia brasileira em 2024, sendo responsável pela geração de aproximadamente 600 mil empregos e uma arrecadação tributária na casa dos R$ 8 bilhões. Além disso, o perfil dos anfitriões é diverso, com 55% sendo mulheres e 20% possuindo mais de 60 anos.
A plataforma Airbnb manifestou apoio aos anfitriões, argumentando que a proibição indiscriminada da atividade pode ferir o direito constitucional de propriedade. A empresa alerta que restrições excessivas não afetam apenas os donos dos imóveis, mas toda uma cadeia de pequenos negócios, incluindo profissionais de limpeza, manutenção e o setor de turismo local, reduzindo a oferta de acomodações para viajantes.
Desafios na gestão de condomínios
A questão da segurança em condomínios tornou-se um ponto central na discussão. Com a rotatividade constante de pessoas estranhas ao cotidiano do prédio, síndicos enfrentam dificuldades crescentes para manter o controle de acesso e garantir a tranquilidade dos moradores permanentes. A decisão do STJ dá suporte legal para que assembleias discutam e votem regras mais rígidas, desde que respeitem os quóruns necessários e a convenção do condomínio.
Por outro lado, anfitriões relatam que muitas restrições estão sendo impostas de forma arbitrária, sem a devida consulta em assembleia ou alteração formal das regras internas. Esse cenário de incerteza jurídica tem levado muitos proprietários a buscarem orientação legal para garantir que seus direitos de uso da propriedade privada sejam respeitados, equilibrando a convivência coletiva com a liberdade individual.
Fonte: Portas
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